Comprar Imóvel nos EUA Dá Direito a Visto ou Green Card? O que Diz a Lei

"Se eu comprar uma casa em Orlando, consigo o green card?" É uma das perguntas mais comuns de quem começa a pesquisar imóvel nos Estados Unidos — e aparece em fóruns, grupos e até em anúncios que sugerem uma ligação entre comprar e "morar legalmente". A resposta curta é não: comprar um imóvel nos EUA não dá visto nem residência permanente. Mas a pergunta esconde outras dúvidas legítimas: preciso de visto para comprar? Quanto tempo posso ficar na minha casa? E os vistos de investidor, como funcionam?

Este guia responde a essas perguntas com base no que dizem o USCIS (o serviço de imigração americano) e o Manual de Assuntos Estrangeiros (FAM) do Departamento de Estado. Ele faz parte do guia de como comprar casa em Orlando sendo brasileiro. Imigração é uma área técnica e que muda com frequência: para decisões, consulte um advogado de imigração licenciado nos EUA.

Comprar e imigrar são coisas separadas

Nos Estados Unidos, o direito de comprar um imóvel e o direito de entrar, ficar ou morar no país são regulados por sistemas diferentes:

A Flórida aprovou em 2023 uma lei que restringe compras por cidadãos de alguns "países de preocupação", e o Brasil não está entre eles. Os detalhes estão em lei SB 264: brasileiro pode comprar imóvel na Flórida?.

Não é preciso visto para comprar

Como a compra pode ser feita inteiramente do Brasil — contrato com assinatura eletrônica, inspeções feitas por profissionais locais, escritura assinada diante de tabelião ou por notarização online —, o visto não é um requisito da compra. Ele só é necessário para você viajar aos EUA, por exemplo, para visitar imóveis ou usar a casa depois. O passo a passo de quem compra sem viajar está em como comprar casa em Orlando à distância.

O visto de turista e a visita para comprar

Quem viaja para conhecer imóveis normalmente usa o visto de visitante (B-1/B-2). O Manual de Assuntos Estrangeiros do Departamento de Estado traz dois pontos úteis:

• O visto B-2 é para viagem temporária a passeio — turismo e visita a parentes e amigos, entre outros motivos.
• O visto B-1 cobre atividades de negócios que não envolvem trabalho remunerado nos EUA, como negociar contratos e consultar parceiros comerciais.
• O manual diz que um solicitante que busca fazer um investimento nos EUA não fica inelegível ao visto B só por esse motivo.

Ao mesmo tempo, o visitante precisa demonstrar que tem residência no exterior que não pretende abandonar e que vai ficar por período limitado. O visto de visitante não autoriza trabalhar nos EUA.

Ser dono não muda o tempo de permanência

O tempo que você pode ficar em cada viagem é definido na entrada, pelas autoridades de imigração, de acordo com o seu visto. Ter casa em Orlando não amplia esse prazo nem cria um "direito de morar". Isso tem consequências práticas para quem compra:

• Casa de férias: você pode usar a casa nas suas viagens, dentro do prazo autorizado em cada entrada.
• Trabalho: o visto de turista não permite trabalhar nos EUA, inclusive em atividades ligadas ao próprio imóvel que caracterizem emprego. A gestão do aluguel, quando houver, costuma ser feita por administradora contratada.
• Família: filhos estudando nos EUA precisam de visto próprio para estudar; a casa não substitui isso.

Se o seu objetivo é morar nos EUA, a casa vem depois do caminho migratório, não antes.

O EB-5: o green card de investidor (que não é compra de casa)

O programa EB-5, administrado pelo USCIS, permite que investidores estrangeiros — com cônjuge e filhos solteiros menores de 21 anos — peçam residência permanente se fizerem o investimento exigido em uma empresa comercial nos EUA e criarem ou preservarem 10 empregos em tempo integral para trabalhadores qualificados.

O próprio USCIS deixa claro que a definição de empresa comercial não inclui atividade não comercial, como possuir e usar uma residência pessoal. Ou seja, a casa que você compra para a família ou para férias não conta para o EB-5.

Valores mínimos (tabela do USCIS)

Os valores atuais vêm da lei de reforma do EB-5 sancionada em 15 de março de 2022, e o USCIS informa que futuros ajustes serão ligados à inflação. O USCIS também informa que os vistos do programa de centros regionais estão autorizados até 30 de setembro de 2027. Outras exigências importantes da página oficial:

• o capital precisa ter origem lícita e comprovada, e o investidor precisa ser o dono legal desse capital;
• não vale investimento com retorno garantido ou com direito contratual de devolução;
• a empresa precisa ser nova (ou reestruturada/ampliada nas condições da regra).

O EB-5 é um processo longo, caro e com risco de investimento. Não é uma alternativa à compra de uma casa, e sim um projeto à parte, que deve ser avaliado com advogado de imigração e assessoria financeira independente.

E o visto E-2?

O visto E-2 (investidor por tratado) permite a entrada de nacionais de países que mantêm tratado de comércio e navegação, ou acordo equivalente, com os EUA, quando investem um valor substancial em um negócio americano. A lista de países com tratado é publicada pelo Departamento de Estado no Manual de Assuntos Estrangeiros (9 FAM 402.9), e o Brasil não aparece nela.

Isso significa que a cidadania brasileira, sozinha, não dá acesso ao E-2. Brasileiros com dupla cidadania de um país que esteja na lista podem ter outro cenário — mas, de novo, o E-2 exige investimento em empresa ativa, não em imóvel residencial para uso próprio.

O que a compra muda (e o que não muda)

O que muda:

• você passa a ter obrigações fiscais nos EUA, como o property tax anual e, se alugar, o imposto sobre o aluguel — veja impostos de imóvel nos EUA para brasileiro;
• você precisa declarar o imóvel no Brasil — veja como declarar imóvel no exterior no Imposto de Renda;
• você tem uma base para as suas viagens.

O que não muda:

• o seu status migratório;
• o prazo de permanência em cada viagem;
• a proibição de trabalhar com visto de turista.

Cuidado com promessas

Desconfie de qualquer oferta que vincule a compra de um imóvel a visto, green card ou "legalização". Se alguém disser que o seu imóvel servirá para um pedido de imigração, peça a base legal por escrito e leve a um advogado de imigração independente, sem ligação com quem está vendendo. Na compra de imóvel, a decisão deve se apoiar no imóvel, no preço e nos custos — tema do guia de custos e impostos — e não em uma promessa migratória.

Resumo

• Comprar casa nos EUA não dá visto nem green card.
• Não é preciso visto para comprar; a compra pode ser feita do Brasil.
• O visto de visitante permite visitar imóveis e negociar contratos, mas não trabalhar; o prazo de permanência não muda por você ser dono.
• O EB-5 exige investimento em empresa que crie 10 empregos (mínimo de US$ 1.050.000, ou US$ 800.000 em TEA, para petições desde 15/03/2022); residência pessoal não conta.
• O Brasil não está na lista de países do visto E-2.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado de imigração licenciado nos EUA. Se quiser conversar sobre a compra de uma casa em Orlando, fale com a gente pelo WhatsApp.

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Fontes consultadas

• USCIS — About the EB-5 Visa Classification (valores mínimos e definição de empresa comercial)
• USCIS — EB-5 Immigrant Investor Program
• USCIS — E-2 Treaty Investors
• Departamento de Estado — 9 FAM 402.9 (vistos E e lista de países com tratado)
• Florida Statutes, capítulo 692, parte III (lei SB 264 de 2023)
• Departamento de Estado — 9 FAM 402.2 (vistos B-1/B-2)

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica, tributária ou imobiliária profissional. Regras e valores mudam: confirme sempre nas fontes oficiais antes de decidir.